Rio de Janeiro, 21 de Julho de 2019

Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Brasil triplica a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumenta os mecanismos de proteção das vítimas.
 
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada dia 7/08/2006 pelo presidente  Lula  e recebeu o nome de "Lei Maria da Penha".
 
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que lutou durante 20 anos para ver o agressor condenado, virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, ela recebeu um tiro nas costas do marido, Marco Antonio Herredia, e ficou paraplégica.
 
Em 2001, após 18 anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Somente em 2003, o ex-marido de Penha foi preso.
 
A nova lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias - , aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. A pena máxima vai passar de um ano de detenção para três.
 
A lei também traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou corre risco de vida. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
 
A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica. É proposta, também, a criação de um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para dar mais agilidade aos processos. (Com informações da Gazeta do Povo).
 
 
O que muda
 
1.  Em até 48 horas o juiz decide sobre a saída imediata do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.
2. A mulher pode reaver seus bens e cancelar procurações conferidas ao agressor.
3. A vítima pode ser considerada em situação de risco no cadastro de programas assistenciais.
4. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada.
5. As penas pecuniárias em que os agressores eram condenados a pagar acabam.
6. A detenção máxima para crimes de violência doméstica triplica: de um para três anos.
 
 
 
 

Crédito:Luiz Affonso

Autor:Luiz Affonso

Fonte:Universo da Mulher