Rio de Janeiro, 21 de Julho de 2019

Lei Maria da Penha tem duas vitórias históricas no STF

Usando a máxima "o grau de civilização de um povo se mede pelo grau de proteção à mulher", proferida pelo ministro Carlos Ayres Brito e que deu o tom à sessão do dia 09/02/2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Constitucionalidade dos Art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor.
 
O julgamento, considerado histórico pelos movimentos feministas, acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) proposta em 2010 pela Procuradoria Geral da República.
 
O que era expectativa às 14h30, quando começou a sessão, virou festa, por volta das 20h30, quando o trabalho foi encerrado pelo STF.  A primeira decisão foi unânime, enquanto a segunda por 10 votos a 1.
 
"Essas decisões representam a vitória dos movimentos populares, de mulheres, de todos aqueles que são contra a violência. Isso significa o fim do debate doutrinário e a possibilidade de celeridade dos processos da Lei Maria da Penha. Isso direcionou um recado aos agressores que este País não aceitará mais conviver com a impunidade. O Brasil tem agora uma chance de paz dentro dos lares brasileiros."
 
VOTOS BRILHANTES -
 
Para a Secretária Nacional de Enfrentamento á Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, o que aconteceu nesta quinta-feira, foi  uma grande plenária para as mulheres.
 
"As decisões e votos brilhantes dos ministros vão garantir uma transformação e revolução no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil e no mundo", comemora.

"As decisões de hoje representam um marco importante no processo de construção e  consolidação da agenda dos direitos humanos em nosso país. Breve veremos as conseqüências positivas do julgamento hoje proferido", disse o ministro Celso de Melo.
 
O relator da Lei Maria da Penha no STF, ministro Marco Aurélio, foi o primeiro a abrir  a votação e declarou o primeiro voto pela constitucionalidade dos art. 1, 33 e 41  da Lei Maria da Penha. Os outros dez ministros seguiram o entendimento do relator.
 
O ministro Marco Aurélio usou como argumento que a Lei Maria da Penha veio concretizar o art. 246 da Constituição Federal, que deu Proteção Especial à Família, e previu a criação de mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de suas relações.
 
Marco Aurélio uso a máxima de Rui Barbosa: "Tratar com igualdade os desiguais na medida da sua desigualdade".
 
FREAR A VIOLÊNCIA -
 
O ministro justificou ainda seu voto, afirmando que é preciso promover um avanço social e cultural para frear a violência doméstica e para diminuir as vergonhosas estatísticas que são apresentadas todos os anos. "A mulher é vulnerável quando se sujeita a afeição afetiva e também é subjugada pela diferença na força física", avaliou.
 
"A Lei Maria da Penha retirou da clandestinidade as milhares de mulheres agredidas", finalizou.

 

Crédito:Luiz Affonso

Autor:Assessoria de Comunicação SPM/PR

Fonte:Universo da Mulher